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Além do Horizonte

Neste blog poderá encontrar temas relacionados com a inclusão, a forma de descomplicar e informar sobre a cegueira, bem como as dificuldades que sentimos no dia-a-dia.

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Quotas de emprego para pessoas com deficiência – Parte 3

05.05.20, Além do Horizonte

Na sequência dos dois posts anteriores, relativamente à integração de pessoas com deficiência no setor privado, irei abordar neste post as exclusões previstas na lei, que permitem a algumas empresas com 75 ou mais trabalhadores, não integrarem pessoas com deficiência nos seus quadros.

Felizmente, estas exclusões serão residuais, tendo em consideração que as mesmas apenas ocorrerão mediante a prévia consulta, emissão de documentos e autorização por parte da ACT, INR e do IEFP, sendo que caso estas entidades façam uma análise adequada relativamente ao conteúdo funcional de cada categoria profissional e à especificidade da deficiência de cada candidato, poucas serão as empresas que poderão ser excluídas no âmbito desta legislação.

As empresas poderão solicitar junto da ACT que a presente lei não se aplique, mediante a apresentação de um parecer fundamentado emitido pelo Institudo Nacional para a Reabilitação (INR), em colaboração com o IEFP, devido a algumas especificidades de um determinado posto de trabalho. As empresas poderão também apresentar um documento emitido pelo IEFP a comprovar a inexistência de candidatos suficientes inscritos no IEFP que reúnam os requisitos necessários para o preenchimento dos postos de trabalho das ofertas de emprego apresentadas no ano anterior.

Tendo em consideração subjetividade presente no campo das exclusões, é perfeitamente natural que algumas empresas tentem invocar a aplicação de um regime excepcional para o seu caso em específico, mas esperemos que tanto o INR, em colaboração com o IEFP, bem como a ACT, não sejam muito flexíveis na interpretação que fazem em relação aos regimes excepcionais, caso contrário, a presente lei não surtirá os efeitos desejados.

Não obstante o anteriormente referido, em bom rigor, é natural que em alguns casos faça sentido esta excepção, por exemplo, uma empresa que pretenda contratar um motorista, ou um vigilante, se no IEFP apenas estiverem inscritas pessoas com deficiência visual, é natural que o INR, em colaboração com o IEFP, não emitam um parecer favorável para a colocação dessas pessoas naquelas funções, dada a especificidade das mesmas, mas esperemos que estas situações limite sejam a excepção e não a regra, tendo em consideração que existem inúmeras funções que podem perfeitamente ser realizadas por pessoas com deficiência visual, nomeadamente, em áreas de cariz administrativo.

Independentemente de tudo isso, considero que é de todo relevante que as pessoas com deficiências que se encontram numa situação de desemprego, se mantenham inscritos no IEFP, mesmo as que já são consideradas desempregados de muito longa duração (desempregados há mais de 2 anos), tendo em consideração que as empresas, na maioria dos casos, irão recorrer aos serviços do IEFP para encontrarem candidatos portadores de deficiência, pelo que, de acordo com as alterações que ocorreram ao Código do Trabalho em Outubro de 2019, os desempregados de muito longa duração, em determinadas situações, poderão ser os preferidos por parte das empresas, tendo em consideração que nestes casos em específicos, poderão ser celebrados contratos de trabalho a termo certo, cuja duração máxima poderá ser de até 2 anos, algo que não acontece com os outros desempregados, pelo que, este poderá ser um diferencial e uma mais-valia, dada a precariedade do vínculo laboral, algo que deverá ser aproveitado pelas pessoas com deficiência para demonstrarem o seu valor, competência e empenho no exercício de uma determinada função/tarefa.

Nos próximos posts, irei abordar algumas especificidades existebtes no Código do Trabalho relacionadas com a área da deficiência.

João Ferreira

Bons horizontes!