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Além do Horizonte

Neste blog poderá encontrar temas relacionados com a inclusão, a forma de descomplicar e informar sobre a cegueira, bem como as dificuldades que sentimos no dia-a-dia.

Além do Horizonte

Neste blog poderá encontrar temas relacionados com a inclusão, a forma de descomplicar e informar sobre a cegueira, bem como as dificuldades que sentimos no dia-a-dia.

Assistência a filho com deficiência ou com doença crónica

31.08.20, Além do Horizonte

As recentes alterações ao Código do Trabalho que entraram em vigor de forma faseada, trouxeram uma proteçãp adicional para os pais que têm filhos com deficiência ou doença crónica. No dia 01 de Abril entrou em vigor o Orçamento de Estado para 2020, tendo passado a produzir efeitos nessa data algumas das alterações que tinham sido aprovadas no final de 2019 no âmbito da revisão que ocorreu ao Código do Trabalho, sendo que neste caso em específico, foi implementada uma proteção adicional para os pais que têm filhos que se encontram numa situação de maior vulnerabilidade em termos de saúde.

O artigo 49º é relativamente abrangente, não se limitando apenas à proteção dos pais com filhos deficientes ou com doença crónica, uma vez que no número 1 do referido artigo, aparece de forma expressa que os trabalhadores podem faltar ao trabalho para assistência inadiável e imprescindível a filho menor de 12 anos ou, independentemente da idade, a filho com deficiência ou doença crónica durante 30 dias por ano, ou durante todo o período de tempo de hospitalização.

Para além disso, de acordo com o número 3 desse artigo, aos períodos de ausência acresce um dia por cada filho além do primeiro.

No entanto, importa referir que este período de ausência não poderá ser exercido de forma simultânea pelo pai e pela mãe, podendo o empregador, para efeitos de justicação das faltas,  exigir uma declaração comprovativa de que o outro progenitor exerce atividade profissional e não falta pelo mesmo motivo ou está impossibilitado de prestar a assistência.

Para além disso, o empregador poderá exigir um documento médico que comprove o caráter inadiável e imprescindível da assistência, sendo que em caso de hospitalização, será necessária a apresentação de um documento emitido pelo estabelecimento hospitalar.

Importa referir que estas medidas não se enquadram no âmbito da legislação excepcional e temporária que foi sendo aprovada para fazer face aos efeitos da COVID-19, pelo que a sua aplicabilidade prática terá caráter duradouro, algo que não acontece com as medidas excepcionais, uma vez que a durabilidade das mesmas é limitada no tempo.

A violação das normas constantes no artigo 49º por parte da entidade empregadora constitui contra-ordenação grave, devendo o trabalhador, caso sinta que os seus direitos não estão a ser respeitados, apresentar a respetiva denúncia na Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) para que esta entidade possa intervir.

Bons Horizontes!

João Ferreira