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Além do Horizonte

Neste blog poderá encontrar temas relacionados com a inclusão, a forma de descomplicar e informar sobre a cegueira, bem como as dificuldades que sentimos no dia-a-dia.

Além do Horizonte

Neste blog poderá encontrar temas relacionados com a inclusão, a forma de descomplicar e informar sobre a cegueira, bem como as dificuldades que sentimos no dia-a-dia.

Assédio moral no local de trabalho - Parte 2

18.12.20, Além do Horizonte

Na sequência do post anterior, no que concerne à problemática do assédio moral no local de trabalho, importa referir que de acordo com o artigo 29º dp Código do Trabalho, a prática de assédio moral, para além de constituir crime com a moldura penal referida no post anterior, também concede à vítima o direito a uma indemnização pelos danos provocados, para além da empresa poder incorrer numa contraordenação muito grave, caso a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), na sequência de uma ação inspetiva, conclua que se verificou a prática de atos que configuram assédio moral.

A obtenção de prova nos casos de assédio moral nem sempre é fácil, pelo que de forma a auxiliar as pessoas que são vítimas destas práticas ilícitas, o legislador decidiu introduzir na lei uma proteção adicional, pelo que nos termos do nº 6 do artigo 29º do Código do Trabalho, passa a constar a seguinte redação:

“O denunciante e as testemunhas por si indicadas não podem ser sancionados disciplinarmente, a menos que atuem com dolo, com base em declarações ou factos constantes dos autos de processo, judicial ou contraordenacional, desencadeado por assédio até decisão final, transitada em julgado, sem prejuízo do exercício do direito ao contraditório.”

Trata-se de uma alteração bastante signitificativa relativamente ao que existia anteriormente, tendo em consideração que as vítimas de assédio moral, bem como as testemunhas que poderiam comprovar a prática desse crime, sentiam-se inibidas de apresentar queixa e testemunhar por medo de represálias por parte da entidade empregadora, nomeadamente através da instauração de procecimentos disciplinares.

Evidentemente, a legislação prevê que em caso de dolo, no qual se comprove que os trabalhadores acusaram injustamente a empresa com o intuito de provocar dano, nesse caso em específico, a empresa poderá interpor um procedimento disciplinar e agir judicialmente para ser ressarcida pelos danos que essa acusação infundada provocou à empresa, mas excluindo as questões abusivas, trata-se claramente de um avanço bastante significativo relativamente à legislação que vigorava anteriormente.

Caso se confirme a prática do crime de assédio moral, a empresa poderá nos termos do artigo 28º do Código do Trabalho ter que indemnizar o trabalhador pelos danos provocados:

A prática de acto discriminatório lesivo de trabalhador ou candidato a emprego confere-lhe o direito a indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, nos termos gerais de direito.”

O montante da indemnização correspondente aos danos patrimoniais e não patrimoniais, tal como acontece com os restantes crimes, terá que ser peticionado pelo trabalhador em tribunal, ficando a decisão final a cargo do juiz titular do processo que terá que aferir se os montantes peticionados são justos e proporcionais.

Importa referir que de acordo com a alínea A) do nº 1 do artigo 127º do Código do Trabalho, consta o seguinte::

“A) O empregador tem o dever de respeitar e tratar o trabalhador com urbanidade e probidade”

Para além disso, as alíneas K) e J) do mesmo artigo referem o seguinte:

“K) O empregador deverá adotar códigos de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio no trabalho, sempre que a empresa tenha sete ou mais trabalhadores;

l) O empregador deverá Instaurar procedimento disciplinar sempre que tiver conhecimento de alegadas situações de assédio no trabalho.”

Se o trabalhador conseguir provar que foi vítima de assédio moral no local de trabalho, poderá proceder à livre resolução do seu vínculo laboral invocando justa causa, ficando com o direito a receber uma compensação igual à que teria direito caso fosse despedido por iniciativa do empregador, ficando, igualmente, com direito a receber subsídio de desemprego, tendo em consideração que a cessação do contrato de trabalho ocorreu devido a um comportamento culposo praticado pela entidade empregadora que inviabiliza por completo a subsistência desse relação laboral.

Bons Horizontes!

João Ferreira

Assédio moral no local de trabalho - Parte 1

02.12.20, Além do Horizonte

O assédio moral no local de trabalho é uma prática que, infelizmente, ainda se verifica com alguma frequência, sendo que as pessoas com deficiência, fruto do seu grau de incapacidade e limitação para o exercício pleno de um determinado conteúdo funcional, estão muito mais propensas a sofrerem de atos persecutórios por parte do empregador, pelo que tem sido criada legislação com sucessivas atualizações que visam minimizar e dissuadir estas práticas que configuram crime.

A responsabilização dos atos de assédio moral não é, nem deve constituir uma possibilidade meramente teórica. Para além dos instrumentos que a legislação laboral já prevê, nomeadamente os procedimentos contraordenacionais, também o direito criminal prevê, no momento presente, essa possibilidade. A apresentação de queixa crime junto do Ministério Público pela prática de assédio moral no local de trabalho constitui um direito ao dispor de qualquer trabalhador.

A criminalização do assédio moral em contexto de trabalho é possível desde 2015, por via da aplicação da Lei n.º 83/2015. No entanto, importa referir que tal criminalização não é dirigida em exclusivo ao assédio moral em contexto de trabalho, trata-se de uma criminalização genérica e transversal a todos os comportamentos e contextos susceptíveis de configurarem a prática deste crime.

De acordo com a legislação em vigor::

“(...)1- Quem, de modo reiterado, perseguir ou assediar outra pessoa, por qualquer meio, direta ou indiretamente, de forma adequada a provocar-lhe medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação, é punido com pena de prisão até 3 anos ou pena de multa, se pena mais grave não lhe couber por força de outra disposição legal. (...)”

Todos os atos (gestos, palavras ou atitudes) provocados por um determinado agente que visem gerar “medo”, “importunar” ou “desestabilizar” outra pessoa, poderão estar enquadrados no âmbito desta legislação que visa dissuadir e erradicar este género de práticas e comportamentos, não obstante a dificuldade que subsiste na obtenção de provas inequívocas que demonstrem a prática deste crime.

Para além da pena de prisão até 3 anos ou multa, poderão também ser aplicadas sanções acessórias de impedimento de contacto com a vítima, ou frequência de programas específicos de prevenção deste tipo de condutas.

Se existir comprovação de que o crime de assédio moral ocorreu devido ao ódio racial, político, religioso, ou gerado pela origem étnica, cor, nacionalidade, orientação sexual ou identidade de género, a pena de prisão sobe para 1 a 5 anos.

A mesma pena é aplicada se por força da ameaça, perseguição ou coação a vítima venha a cometer suicídio ou tente suicidar-se.

Tal como referi anteriormente, este crime muitas vezes fica impune devido à dificuldade em se encontrar elementos de prova suficientemente fortes que comprovem a prática deste crime, sendo que em 2019 ocorreu uma alteração legislativa que visa facilitar a obtenção desses elementos de prova, sendo que no próximo post, irei abordar de forma mais detalhada essa alteração legislativa.

Bons horizontes!

João Ferreira