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Além do Horizonte

Neste blog poderá encontrar temas relacionados com a inclusão, a forma de descomplicar e informar sobre a cegueira, bem como as dificuldades que sentimos no dia-a-dia.

Além do Horizonte

Neste blog poderá encontrar temas relacionados com a inclusão, a forma de descomplicar e informar sobre a cegueira, bem como as dificuldades que sentimos no dia-a-dia.

Livro de reclamações - Auxílio no preenchimento para pessoas com deficiência

28.01.21, Além do Horizonte

Os fornecedores de bens e os prestadores de serviços têm, no âmbito das atividades económicas que exercem, a obrigatoriedade de facultar, sempre que lhes seja solicitado, o livro de reclamações para que os consumidores possam informar as entidades reguladoras relativamente a determinadas práticas que consideram ilícitas e que estejam a lesar os seus direitos enquanto consumidores.

Não obstante esta obrigatoriedade, por vezes, algumas pessoas com deficiência, nomeadamente visual, têm alguma dificuldade em exercerem os seus direitos, em especial quando se encontram sozinhos no interior de um estabelecimento comercial, pelo que nestes casos, os operadores económicos, caso lhes seja solicitado pela pessoa portadora de deficiência, têm a obrigatoriedade de ajudar no preenchimento do livro de reclamações, caso contrário, estarão a incorrer numa prática ilícita que poderá desencadear numa contra-ordenação por parte da autoridade administrativa, sendo que caso isto ocorra, a pessoa com deficiência deverá chamar de imediato a autoridade policial para que faça cumprir a lei.

Esta obrigatoriedade é transversal a todas as pessoas que apresentem algum tipo de dificuldade no preenchimento do livro de reclamações, como por exemplo, analfabetos, sendo que nestes casos a aplicação desta legislação em termos práticos processa-se nos mesmos termos.

É uma realidade que desde 2017 com a entrada em vigor do livro de reclamações eletrónico, muitos destes constrangimentos deixaram de se verificar em termos práticos, uma vez que os consumidores mesmo que se sintam lesados no interior de uma loja física, poderão optar por escrever no livro de reclamações eletrónico quando já estiverem fora desse espaço físico, algo que é claramente uma mais-valia em termos de conforto e de inclusão dos consumidores que apresentam uma fragilidade adicional para o exercício dos seus direitos.

Felizmente, a legislação nesta matéria é bastante inclusiva e visa defender os interesses das pessoas que apresentam algum tipo de limitação, sendo que de outra forma não teriam os seus direitos acautelados, concedendo-lhes uma proteção adicional para que não sejam discriminadas comparativamente aos restantes consumidores.

 A inobservância do auxilio previsto neste decreto-lei, faz com que o operador económico incorra numa contra-ordençação, cujo valor da coima varia entre os 150 euros e os 5000 euros, consoante a infração seja praticada por uma pessoa singular ou coletiva, sendo que a negligência também é punível.

Bons Horizontes!

João Ferreira

Seguro de acidentes de trabalho no regime de teletrabalho

02.01.21, Além do Horizonte

As empresas e as instituições, durante a pandemia de Covid-19 foram obrigadas, em larga medida, a implementarem um regime de teletrabalho. De acordo com os dados oficiais, na função púbica abrange cerca de 25% dos trabalhadores, sendo que no setor privado os números são ainda mais expressivos.

O teletrabalho já estava regulamentado há imenso tempo no Código do Trabalho, no entanto, poucas empresas adotavam este regime, sendo que para as pessoas com deficiência, fruto das suas dificuldades em termos de mobilidade, sem dúvida que se trata de um regime que as beneficia bastante, sendo que este poderá ser um aspecto positivo decorremte desta pandemia, uma vez que a abertura das empresas para aceitarem integrar pessoas com deficiência nos seus quadros para trabalharem à distância, será superior.

Não obstante as múltoplas vantagens do teletrabalho, coloca-se a questão da validade do seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores que estão em casa ao abrigo deste regime.

Apesar de ter gerado alguma controvérsia numa fase inicial, a lei nº 98/2009, que regulamenta o regime da reparação nos acidentes de trabalho e doenças profissionais, na alínea 2 do artigo 8º, considera que o local de trabalho é todo o lugar que o trabalhador se encontra ou deva dirigir-se em virtude do seu trabalho e em que esteja direta ou indiretamente sujeito ao controlo do empregador.

Por sua vez, a alínea h) do artigo 9º, considera também que acidente de trabalho é o ocorrido fora do local ou tempo de trabalho, quando o mesmo ocorra durante a execução de serviços determinados pelo empregador ou por ele consentidos.

O trabalhador quando exerce funções no seu domícilio com o consentimento da entidade empregadora, com um horário de trabalho definido, sob autoridade e com proveito económico para o empregador, está claramente abrangido pela proteção do seguro de acidentes de trabalho.

Apesar de ser necessário alargar a regulamentação vigente no Código do Trabalho, nomeadamente no que concerne ao acréscimo de despesas para o trabalhador (eletricidade, internet,…), penso que este é um regime muito positivo e que irá beneficiar a integração das pessoas com deficiência, em especial nesta fase em que está em curso um processo de adaptação gradual das empresas à entrada em vigor do novo regime de quotas para pessoas com deficiência no setor privado, pelo que esperemos que este seja mais um passo para diminuir a relutância na contratação de pessoas com deficiência.

Bons Horizontes!

João Ferreira