Saltar para: Posts [1], Pesquisa [2]

Além do Horizonte

Neste blog poderá encontrar temas relacionados com a inclusão, a forma de descomplicar e informar sobre a cegueira, bem como as dificuldades que sentimos no dia-a-dia.

Além do Horizonte

Neste blog poderá encontrar temas relacionados com a inclusão, a forma de descomplicar e informar sobre a cegueira, bem como as dificuldades que sentimos no dia-a-dia.

Quotas de emprego para pessoas com deficiência na Administração Pública - Parte 2

22.02.21, Além do Horizonte

Na sequência do post anterior, no qual foi feito um enquadramento geral relativamente à legislação das quotas de emprego para pessoas com deficiência na Administração Pública, irei neste post abordar mais algumas especificidades relevantes desta legislação, bem como algumas lacunas que a mesma contém e que urge serem resolvidas, uma vez que ao longo destes 20 anos de aplicação em termos práticos, têm sido aproveitadas por alguns organismos públicos para limitarem a contratação de pessoas com deficiência.

A capacidade dos candidatos para o exercício de uma determinada função é avaliada pelo júri, tendo em consideração o conteúdo funcional e as especificidades técnicas de cada função. Em caso de dúvida, o júri poderá recorrer à entidade de recurso técnico especifico, constituída por representantes da Direcção Geral da Administração e do Emprego Público, que preside, o Instituto Nacional para a Reabilitação, a Direcção-Geral da Saúde e a Direcção-Geral das Autarquias Locais, para que os representantes destas entidades possam avaliar se a deficiência que o candidato possui lhe permite exercer aquele conteúdo funcional, com as devidas adaptações do posto de trabalho, ou se é de todo impossível esse exercício em termos práticos.

Se o candidato não concordar com a avaliação técnica efetuada pelo júri, poderá em sede de audiência prévia ou através do recurso hierárquico recorrer às entidades anteriormente referidas, solicitando que seja emitida uma deliberação contrária à que lhe foi atribuída pelo júri do concurso público. Importa referir que o parecer destas entidades é vinculativo e não poderá ser objeto de recurso em termos administrativos, pelo que caso o candidato não concorde com a decisão do júri, nem com a decisão das entidades suprarreferenciadas, apenas lhe resta o recurso à via judicial, intentando uma ação de impugnação do concurso público no Tribunal Administrativo e Fiscal.

De salientar que no preenchimento do requerimento de candidatura para o concurso público, o candidato deverá mencionar qual o grau de incapacidade e o tipo de deficiência de que é portador, sendo que para além disso, deverá indicar se considera que o processo de seleção se adequa às suas capacidades de comunicação/expressão. Caso haja necessidade de apoio técnico, a entidade responsável por essa área será o INR – Instituto Nacional para a Reabilitação.

Não obstante as mais-valias que esta legislação trouxe para a integração de pessoas com deficiência na Administração Pública, na verdade tem-se verificado que algumas entidades têm optado pela aritmética para evitar a criação de uma quota mínima para a deficiência em cada concurso público, optando por criar múltiplos departamentos/entidades a contratarem pessoas ao mesmo tempo ou em concursos diferentes, com o intuito de impedirem a contratação de 3 candidatos para o mesmo departamento, optando pela via do 2 + 1, algo que tem vindo a ser utilizado com alguma frequência e que inclusivamente já levou a um reparo por parte da Secretária de Estado da Inclusão Social no Parlamento, pelo que é perfeitamente natural que esta legislação em breve sofra algumas alterações para evitar que este género de lacunas continuem a ser possíveis em termos práticos.

Para além disso, também há autarquias que são obrigadas a integrar pessoas com deficiência por igualdade de classificação com outros candidatos, mas não o fazem, algo que recentemente foi noticiado na RTP 1, sendo que neste caso é importante que os candidatos estejam atentos às listagens finais de classificação, sendo que caso verifiquem que o critério da preferência não está a ser cumprido, deverão impugnar o concurso público junto do Tribunal Administrativo e Fiscal, sendo que caso lhes seja dada razão, para além da integração na entidade, terão ainda direito a receberem retroativamente todos os vencimentos desde a data em que deveriam ter sido admitidos até à data do trânsito em julgado.

Bons Horizontes!        

João Ferreira

Quotas de emprego para pessoas com deficiência na Administração Pública - Parte 1

13.02.21, Além do Horizonte

As pessoas com deficiência possuem um nível de empregabilidade reduzido face ao que se verifica com as pessoas que não são portadoras de deficiência, pelo que o Estado com o intuito de minimizar este problema e promover a inclusão destas pessoas no mercado de trabalho, decidiu implementar um sistema de quotas de emprego para pessoas portadoras de deficiência na Administração Pública, sendo que a atual legislação vigora desde 2001.

Quando esta legislação foi aprovada, ficou estipulado que 5% dos trabalhadores da Administração Pública deveriam ser pessoas com deficiência, no entanto, esse objetivo não foi cumprindo, ficando-se sensivelmente pela metade.

São elegíveis no âmbito desta legislação as pessoas com deficiência (orgânica, motora, visual, auditiva, mental ou de paralisia cerebral) com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, que possam exercer, sem limitações funcionais, a atividade a que se candidatam, ou que embora apresentem limitações funcionais, sejam superáveis através da adequação ou adaptação do posto de trabalho e/ou de ajuda técnica.

Sempre que os serviços e organismos da administração central e local, bem como os institutos públicos necessitam contratar trabalhadores para preencherem os seus quadros de pessoal, lançam um concurso público, sendo que é obrigatório que se mencione se existe, ou não, um número mínimo de vagas reservadas para pessoas com deficiência. As pessoas com deficiência poderão ser contratadas mediante o cumprimentos dos seguintes critérios:

- Nos concursos abertos para o preenchimento de 1 ou 2 vagas, o candidato que possua uma deficiência tem preferência em igualdade de classificação, que prevalece sobre qualquer outra preferência legal.

- Nos concursos para o preenchimento de 3 a 10 vagas é garantida a reserva de um lugar para candidatos que sejam portadores de deficiência.

- Nos concursos para o preenchimento de mais de 10 vagas, é fixada uma quota de 5% do total do número de lugares postos a concurso.

É importante referir que estes critérios não se aplicam em todos os concursos públicos, havendo excepções em carreiras bastante específicas, nomeadamente os concursos para as carreiras de natureza policial, forças armadas, serviços de segurança e guardas prisionais.

Não obstante todas as vantagens concedidas às pessoas com deficiência, é inequívoco que esta legislação tem algumas lacunas que por vezes são aproveitadas por algumas destas entidades para evitarem a contratação de pessoas com deficiência, sendo que algumas dessas lacunas já foram expostas pela Secretária de Estado da Inclusão Social no Parlamento, pelo que é expectáveç que muito em breve se verifiquem alterações a esta legislação.

No próximo post abordarei algumas dessas lacunas, bem como mais algumas especificidades relativamente à legislação das quotas de emprego na Administração Pública.

Bons Horizontes!

João Ferreira