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Além do Horizonte

Neste blog poderá encontrar temas relacionados com a inclusão, a forma de descomplicar e informar sobre a cegueira, bem como as dificuldades que sentimos no dia-a-dia.

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Assédio moral no local de trabalho - Parte 1

02.12.20, Além do Horizonte

O assédio moral no local de trabalho é uma prática que, infelizmente, ainda se verifica com alguma frequência, sendo que as pessoas com deficiência, fruto do seu grau de incapacidade e limitação para o exercício pleno de um determinado conteúdo funcional, estão muito mais propensas a sofrerem de atos persecutórios por parte do empregador, pelo que tem sido criada legislação com sucessivas atualizações que visam minimizar e dissuadir estas práticas que configuram crime.

A responsabilização dos atos de assédio moral não é, nem deve constituir uma possibilidade meramente teórica. Para além dos instrumentos que a legislação laboral já prevê, nomeadamente os procedimentos contraordenacionais, também o direito criminal prevê, no momento presente, essa possibilidade. A apresentação de queixa crime junto do Ministério Público pela prática de assédio moral no local de trabalho constitui um direito ao dispor de qualquer trabalhador.

A criminalização do assédio moral em contexto de trabalho é possível desde 2015, por via da aplicação da Lei n.º 83/2015. No entanto, importa referir que tal criminalização não é dirigida em exclusivo ao assédio moral em contexto de trabalho, trata-se de uma criminalização genérica e transversal a todos os comportamentos e contextos susceptíveis de configurarem a prática deste crime.

De acordo com a legislação em vigor::

“(...)1- Quem, de modo reiterado, perseguir ou assediar outra pessoa, por qualquer meio, direta ou indiretamente, de forma adequada a provocar-lhe medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação, é punido com pena de prisão até 3 anos ou pena de multa, se pena mais grave não lhe couber por força de outra disposição legal. (...)”

Todos os atos (gestos, palavras ou atitudes) provocados por um determinado agente que visem gerar “medo”, “importunar” ou “desestabilizar” outra pessoa, poderão estar enquadrados no âmbito desta legislação que visa dissuadir e erradicar este género de práticas e comportamentos, não obstante a dificuldade que subsiste na obtenção de provas inequívocas que demonstrem a prática deste crime.

Para além da pena de prisão até 3 anos ou multa, poderão também ser aplicadas sanções acessórias de impedimento de contacto com a vítima, ou frequência de programas específicos de prevenção deste tipo de condutas.

Se existir comprovação de que o crime de assédio moral ocorreu devido ao ódio racial, político, religioso, ou gerado pela origem étnica, cor, nacionalidade, orientação sexual ou identidade de género, a pena de prisão sobe para 1 a 5 anos.

A mesma pena é aplicada se por força da ameaça, perseguição ou coação a vítima venha a cometer suicídio ou tente suicidar-se.

Tal como referi anteriormente, este crime muitas vezes fica impune devido à dificuldade em se encontrar elementos de prova suficientemente fortes que comprovem a prática deste crime, sendo que em 2019 ocorreu uma alteração legislativa que visa facilitar a obtenção desses elementos de prova, sendo que no próximo post, irei abordar de forma mais detalhada essa alteração legislativa.

Bons horizontes!

João Ferreira