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Além do Horizonte

Neste blog poderá encontrar temas relacionados com a inclusão, a forma de descomplicar e informar sobre a cegueira, bem como as dificuldades que sentimos no dia-a-dia.

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Faltas justificadas para assistência a cônjuge com deficiência ou doença crónica

13.11.20, Além do Horizonte

As pessoas com deficiência ou com doença crónica, fruto da sua incapacidade momentânea ou permanente para exercerem as suas atividades diárias, necessitam do auxílio de uma terceira pessoa para as acompanharem às consultas médicas, realização de exames de diagnóstico, bem como para o exercício de todas as atividades normais do dia-a-dia.

Nesse sentido, foi criada legislação que visa a implementação de um regime mais favorável para os cônjuges ou unidos de fato que tenham que prestar assinstância a pessoa com deficiência ou com doença crónica, permitindo-lhes faltar ao trabalho por um período de 30 dias por ano.

Importa referir que não obstante o fato destas faltas serem justificadas, as mesmas implicam perca de retribuição. Para além disso, o empregador fica com o poder de exigir o comprovativo de que a assistência era imprescindível e inadiável e de que não havia nenhum outro membro do agreado familiar a faltar pelo mesmo motivo, sendo o mais adequado será entregar ao empregador um atestado médico comprovativo da situação que justifica aquela assistência.

Caso se trate de assisntência a cônjuge ou unido de fato sem deficiência ou doença crónica, o limite anual para as faltas justificadas não remuneradas é de 15 dias, o que significa que o legislador concede um período adicional de 15 dias anuais para assistência a pessoa com deficiência ou com doença crónica, na decorrência da sua vulnerabilidade suplementar em termos de saúde.

Bons horizontes!

João Ferreira