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Além do Horizonte

Neste blog poderá encontrar temas relacionados com a inclusão, a forma de descomplicar e informar sobre a cegueira, bem como as dificuldades que sentimos no dia-a-dia.

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Proibição da exigência de prestação de trabalho suplementar para pessoas com deficiência e doentes crónicos

27.07.20, Além do Horizonte

 

Na sequência do post anterior, no qual abordei os regimes de excepção previstos na lei no que concerne à organização dos tempos de trabalho para pessoas com deficiência, doentes crónicos e doentes oncológicos em fase de tratamento, pretendo neste post abordar de forma mais detalhada o regime de excepção previsto na lei que proíbe o empregador de exigir a prestação de trabalho suplementar às pessoas com deficiência e aos doentes crónicos.

 

O artigo 88º do Código do Trabalho, refere que as pessoas com deficiência e os doentes crónicos não são obrigados a prestar trabalho suplementar, sendo que neste caso em específico, se verifica, desde logo, uma alteração significativa relativamente ao artigo 87º relativo à organização dos tempos de trabalho, uma vez que não comtempla a inclusão dos doentes oncológicos em fase de tratamento.

 

Evidentemente, no caso dos doentes oncológicos, caso tenham dificuldades manifestas para a realização de trabalho suplementar, poderão, no âmbito de uma avaliação em medicina no trabalho, demonstrar através de exames a sua impossibilidade para realizarem trabalho extraordinário, mas estes trabalhadores terão que passar por essa fase de avaliação prévia, algo que não acontece com os deficientes e os doentes crónicos, uma vez que o simples fato de pertencerem a um desses dois grupos, já lhes permite não prestarem trabalho suplementar, sem necessitarem de qualquer tipo de avaliação prévia, nem emissão de um parecer favorável por parte do médico do trabalho.

 

O fato destes grupos de trabalhadores não estarem obrigados a prestar trabalho suplementar, não significa que estejam proibidos de o fazerem, sendo que do meu ponto de vista, caso o empregador o solicite e o trabalhador sinta que tem capacidade para o efeito, deverá fazê-lo, como forma de colaboração e demonstração de uma vontade inequívoca de contribuir para o sucesso da empresa e para a sua integração plena, conseguindo, dessa forma, mitigar algumas das diferenças que possam eventualmente existir, quando comparando com os restantes trabalhadores, no entanto, o legislador ao criar este regime de excepção tão limitativo, tem como primcipal intuito, evitar todo o tipo de interpretações abusivas por parte das entidades empregadoras, em especial, as que demonstram uma menor sensibilidade para as dificuldades que estes trabalhadores enfrentam no exercício das suas funções, protegendo-os, de forma bastante restritiva, para que não sejam vítimas de abuso, algo que poderia configurar assédio moral no trabalho, mas em relação a este tema, falarei de forma mais detalhada em futuros posts.

 

Importa referir que a violação deste regime excepcional, faz com que a entidade empregadora incorra numa contra-ordenação grave, sendo que o trabalhador, caso sinta que os seus direitos não estão a ser respeitados, poderá apresentar denúncia junto da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).

 

João Ferreira

Bons horizontes!