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Além do Horizonte

Neste blog poderá encontrar temas relacionados com a inclusão, a forma de descomplicar e informar sobre a cegueira, bem como as dificuldades que sentimos no dia-a-dia.

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Quotas de emprego para pessoas com deficiência na Administração Pública - Parte 1

13.02.21, Além do Horizonte

As pessoas com deficiência possuem um nível de empregabilidade reduzido face ao que se verifica com as pessoas que não são portadoras de deficiência, pelo que o Estado com o intuito de minimizar este problema e promover a inclusão destas pessoas no mercado de trabalho, decidiu implementar um sistema de quotas de emprego para pessoas portadoras de deficiência na Administração Pública, sendo que a atual legislação vigora desde 2001.

Quando esta legislação foi aprovada, ficou estipulado que 5% dos trabalhadores da Administração Pública deveriam ser pessoas com deficiência, no entanto, esse objetivo não foi cumprindo, ficando-se sensivelmente pela metade.

São elegíveis no âmbito desta legislação as pessoas com deficiência (orgânica, motora, visual, auditiva, mental ou de paralisia cerebral) com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, que possam exercer, sem limitações funcionais, a atividade a que se candidatam, ou que embora apresentem limitações funcionais, sejam superáveis através da adequação ou adaptação do posto de trabalho e/ou de ajuda técnica.

Sempre que os serviços e organismos da administração central e local, bem como os institutos públicos necessitam contratar trabalhadores para preencherem os seus quadros de pessoal, lançam um concurso público, sendo que é obrigatório que se mencione se existe, ou não, um número mínimo de vagas reservadas para pessoas com deficiência. As pessoas com deficiência poderão ser contratadas mediante o cumprimentos dos seguintes critérios:

- Nos concursos abertos para o preenchimento de 1 ou 2 vagas, o candidato que possua uma deficiência tem preferência em igualdade de classificação, que prevalece sobre qualquer outra preferência legal.

- Nos concursos para o preenchimento de 3 a 10 vagas é garantida a reserva de um lugar para candidatos que sejam portadores de deficiência.

- Nos concursos para o preenchimento de mais de 10 vagas, é fixada uma quota de 5% do total do número de lugares postos a concurso.

É importante referir que estes critérios não se aplicam em todos os concursos públicos, havendo excepções em carreiras bastante específicas, nomeadamente os concursos para as carreiras de natureza policial, forças armadas, serviços de segurança e guardas prisionais.

Não obstante todas as vantagens concedidas às pessoas com deficiência, é inequívoco que esta legislação tem algumas lacunas que por vezes são aproveitadas por algumas destas entidades para evitarem a contratação de pessoas com deficiência, sendo que algumas dessas lacunas já foram expostas pela Secretária de Estado da Inclusão Social no Parlamento, pelo que é expectáveç que muito em breve se verifiquem alterações a esta legislação.

No próximo post abordarei algumas dessas lacunas, bem como mais algumas especificidades relativamente à legislação das quotas de emprego na Administração Pública.

Bons Horizontes!

João Ferreira