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Além do Horizonte

Neste blog poderá encontrar temas relacionados com a inclusão, a forma de descomplicar e informar sobre a cegueira, bem como as dificuldades que sentimos no dia-a-dia.

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Quotas de emprego para pessoas com deficiência na Administração Pública - Parte 2

22.02.21, Além do Horizonte

Na sequência do post anterior, no qual foi feito um enquadramento geral relativamente à legislação das quotas de emprego para pessoas com deficiência na Administração Pública, irei neste post abordar mais algumas especificidades relevantes desta legislação, bem como algumas lacunas que a mesma contém e que urge serem resolvidas, uma vez que ao longo destes 20 anos de aplicação em termos práticos, têm sido aproveitadas por alguns organismos públicos para limitarem a contratação de pessoas com deficiência.

A capacidade dos candidatos para o exercício de uma determinada função é avaliada pelo júri, tendo em consideração o conteúdo funcional e as especificidades técnicas de cada função. Em caso de dúvida, o júri poderá recorrer à entidade de recurso técnico especifico, constituída por representantes da Direcção Geral da Administração e do Emprego Público, que preside, o Instituto Nacional para a Reabilitação, a Direcção-Geral da Saúde e a Direcção-Geral das Autarquias Locais, para que os representantes destas entidades possam avaliar se a deficiência que o candidato possui lhe permite exercer aquele conteúdo funcional, com as devidas adaptações do posto de trabalho, ou se é de todo impossível esse exercício em termos práticos.

Se o candidato não concordar com a avaliação técnica efetuada pelo júri, poderá em sede de audiência prévia ou através do recurso hierárquico recorrer às entidades anteriormente referidas, solicitando que seja emitida uma deliberação contrária à que lhe foi atribuída pelo júri do concurso público. Importa referir que o parecer destas entidades é vinculativo e não poderá ser objeto de recurso em termos administrativos, pelo que caso o candidato não concorde com a decisão do júri, nem com a decisão das entidades suprarreferenciadas, apenas lhe resta o recurso à via judicial, intentando uma ação de impugnação do concurso público no Tribunal Administrativo e Fiscal.

De salientar que no preenchimento do requerimento de candidatura para o concurso público, o candidato deverá mencionar qual o grau de incapacidade e o tipo de deficiência de que é portador, sendo que para além disso, deverá indicar se considera que o processo de seleção se adequa às suas capacidades de comunicação/expressão. Caso haja necessidade de apoio técnico, a entidade responsável por essa área será o INR – Instituto Nacional para a Reabilitação.

Não obstante as mais-valias que esta legislação trouxe para a integração de pessoas com deficiência na Administração Pública, na verdade tem-se verificado que algumas entidades têm optado pela aritmética para evitar a criação de uma quota mínima para a deficiência em cada concurso público, optando por criar múltiplos departamentos/entidades a contratarem pessoas ao mesmo tempo ou em concursos diferentes, com o intuito de impedirem a contratação de 3 candidatos para o mesmo departamento, optando pela via do 2 + 1, algo que tem vindo a ser utilizado com alguma frequência e que inclusivamente já levou a um reparo por parte da Secretária de Estado da Inclusão Social no Parlamento, pelo que é perfeitamente natural que esta legislação em breve sofra algumas alterações para evitar que este género de lacunas continuem a ser possíveis em termos práticos.

Para além disso, também há autarquias que são obrigadas a integrar pessoas com deficiência por igualdade de classificação com outros candidatos, mas não o fazem, algo que recentemente foi noticiado na RTP 1, sendo que neste caso é importante que os candidatos estejam atentos às listagens finais de classificação, sendo que caso verifiquem que o critério da preferência não está a ser cumprido, deverão impugnar o concurso público junto do Tribunal Administrativo e Fiscal, sendo que caso lhes seja dada razão, para além da integração na entidade, terão ainda direito a receberem retroativamente todos os vencimentos desde a data em que deveriam ter sido admitidos até à data do trânsito em julgado.

Bons Horizontes!        

João Ferreira

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