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Além do Horizonte

Neste blog poderá encontrar temas relacionados com a inclusão, a forma de descomplicar e informar sobre a cegueira, bem como as dificuldades que sentimos no dia-a-dia.

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Quotas de emprego para pessoas com deficiência – Parte 1

04.03.20, Além do Horizonte

E a equipa do nosso blog continua a crescer! O João aceitou o meu convite e vai abordar o tema "emprego e legislação laboral" para pessoas com deficiência.

Bem-vindo João!

 

Neste primeiro post, gostaria de fazer uma abordagem mais genérica relativamente à legislação que entrou em vigor em Fevereiro de 2019, relativamente às quotas de emprego que terão, obrigatoriamente, que ser criadas no setor privado e no setor empresarial do Estado, para as pessoas que possuam um grau de incapacidade igual ou superior a 60%.
A lei 4/2019, aplica-se às empresas com mais de 75 trabalhadores, sendo que prevê um conjunto de especificidades e um regime transitório, que pretendo abordar neste e noutros posts, com o intuito de dar a conhecer uma legislação que se for aplicada em termos práticos e se houver uma fiscalização adequada, algo que nem sempre acontece, dará um enorme contributo para a integração das pessoas com deficiência nos quadros das empresas, algo que, em bom rigor, já estava previsto na Lei de Bases 38/2004, mas que nunca foi aplicada em termos práticos, por inexistência de regulamentação.
Em traços gerais, esta nova legislação prevê que as empresas com um número de trabalhadores igual ou superior a 75 e inferior a 100, terão, obrigatoriamente, que ter nos seus quadros um número não inferior a 1% de trabalhadores com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%. Por sua vez, as empresas com mais de 100 trabalhadores serão obrigadas a ter nos seus quadros um número não inferior a 2% de pessoas com deficiência, sendo que a métrica utilizada para aferição do número de trabalhadores de uma empresa é a correspondente à média de trabalhadores que estiveram ao serviço da empresa no ano civil anterior.
De salientar que as empresas com mais de 100 trabalhadores têm um período transitório de adaptação de 4 anos, sendo que esta legislação passará a produzir efeitos práticos na sua plenitude a partir de 2023, sendo que as empresas com um número de trabalhadores compreendido entre 75 e 100 terão um período de adaptação de 5 anos, ou seja, até 2024.
Apesar destes períodos transitórios, que na minha opinião são excessivos, em especial nas empresas com mais de 100 trabalhadores, o que acaba por penalizar as pessoas com deficiência pelo menos até 2023, a verdade é que se trata de um avanço significativo, algo que não existia até ao presente momento, tendo em consideração que a legislação existente para o setor público se revelou manifestamente insuficiente, sendo que considero relevante referir que em 2020 já se encontra a produzir efeitos práticos, nomeadamente, na questão da contratação de novos trabalhadores, mas esse tema abordarei de forma mais detalhada no próximo post.

João Ferreira

Bons horizontes!

2 comentários

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