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Além do Horizonte

Neste blog poderá encontrar temas relacionados com a inclusão, a forma de descomplicar e informar sobre a cegueira, bem como as dificuldades que sentimos no dia-a-dia.

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Quotas de emprego para pessoas com deficiência – Parte 2

11.03.20, Além do Horizonte


Na sequência do post anterior, no qual foi feita uma abordagem mais genérica e introdutória relativamente à legislação para a criação de quotas de emprego para pessoas com deficiência no setor privado, considero relevante referir que não obstante o período transitório de 4 e 5 anos ser relativamente excessivo, durante o ano de 2020 todas as empresas com 75 ou mais trabalhadores, caso façam novas admissões, são obrigadas a reservar uma quota de 1% para pessoas com deficiência, sendo que neste caso em específico, a título de exemplo, se uma empresa contratar 50 pessoas, já será obrigada a contratar uma pessoa com deficiência, tendo em consideração que 1% de 50 sáo 0,5, sendo que de acordo com esta nova legislação, deverá ser arredondado para a casa decimal superior, pelo que, embora de forma residual, já será possível integrar algumas pessoas com deficiência durante este ano, mitigando, dessa forma, o número de pessoas com deficiência que se encontram desempregadas.
É um fato que, tal como acontece em todos os setores de atividade, é necessário que haja fiscalização para que se possa verificar, no final de cada ano, se estas quotas estão a ser cumpridas, sendo que as empresas serão obrigadas a declarar no Relatório Único o número de pessoas com deficiência que têm ao seu serviço, pelo que será relativamente simples detetar quais as empresas que estão a cumprir e a incumprir, sendo que neste caso em específico, a inobservância desta legislação, configura uma contra-ordenação grave, que poderá ser aplicada pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), algo que, tendencialmente, será um elemento dissuasor para eventuais interpretações abusivas da presente legislação.
Apesar de todos estes mecanismos de validação, honestamente, tenho sempre alguma relutância relativamente aos sistemas de fiscalização existentes, aliás, basta analisar o que se passa com a questão dos “falsos recibos verdes” que pese embora estejam a diminuir, ainda há empresas que optam pela elaboração destes contratos dissimulados, porque sabem que há pouca fiscalização de forma proativa, sendo que, por norma, as diversas entidades reguladoras, por falta de recursos humanos e financeiros, tendem a atuar muito mais de forma reativa, quando recebem denúncias, do que o contrário, tal como seria desejável, mas neste caso em específico, como a informação terá que constar no Relatório Único, penso que o mecanismo de verificação e validação estará facilitado, pelo que será relativamente simples verificar se existem incumprimentos por parte das empresas.
De acordo com a atual Secretária de Estado da Inclusão Social, no último ano foram criados 1566 empregos para pessoas com deficiência apoiados pelo IEFP, sendo que o número de deficientes desempregados inscritos no IEFP no final de 2019, era de sensivelmente 12100, no entanto, é importante referir que estes dados do IEFP nem sempre são totalmente fidedignos, uma vez que as pessoas que estão a realizar formação, não são consideradas desempregadas, mas sim “ocupadas”, pelo que o número de pessoas com deficiência numa situação de desemprego, será substancialmente superior.
Esperemos que esta legislação seja um elemento relevante para a integração profissional de uma parte significativa das pessoas com deficiência, no entanto, importa referir que haverá determinadas empresas, que perante algumas especificidades previstas na lei, poderão não ser obrigadas a contratar pessoas com deficiência, mas essa será a excepção e não a regra, sendo que no próximo post, abordarei de forma mais detalhada essa questão.
João Ferreira
Bons horizontes!