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Além do Horizonte

Neste blog poderá encontrar temas relacionados com a inclusão, a forma de descomplicar e informar sobre a cegueira, bem como as dificuldades que sentimos no dia-a-dia.

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Redução na taxa contributiva para a Segurança Social para as empresas que contratem pessoas com incapacidade

28.10.20, Além do Horizonte

As pessoas com deficiência, fruto do seu grau de incapacidade, têm uma empregabilidade mais reduzida, o que faz com que a Segurança Social com o intuito de maximizar o interesse das empresas pela contratação destas pessoas, conceda um regime contributivo mais favorável para as empresas que celebrem contratos sem termo com pessoas que tenham uma capacidade para o trabalho inferior a 80%. 

As empresas ao contratarem um trabalhador sem qualquer tipo de incapacidade, ou com uma incapacidade até 20%,  têm que suportar um custo de 23,75% relativos à Taxa Social Única (TSU) sobre a remuneração auferida por esse trabalhador, sendo que no caso das pessoas com uma incapacidade superior a 20%, essa taxa é reduzida para 11,9%. 

O trabalhador, independetemente de ter, ou não, algum tipo de incapacidade, terá sempre que contribuir para a Segurança Social com uma taxa de 11% sobre as suas remunerações ilíquidas, sendo que em termos práticos, as pessoas sem incapacidade ou com uma incapacidade igual ou inferior a 20%, contribuem com 34,75% (23,75% + 11%), sendo que as pessoas com uma incapacidade para o trabalho superior a 20% contribuem com 22,9% (11,9% + 11%), o que faz com que se verifique uma redução de 11,85% na taxa contributiva para a Segurança Social. 

Em termos práticos, a redução não é muito significativa, no entanto, associada a outras medidas de apoio à contratação de pessoas com deficiência, poderá amenizar o problema da empregabilidade. 

Para poder ter acesso a esta redução na taxa contributiva, a entidade empregadora terá que ter a sua situação regularizada em termos de pagamentos à Segurança Social e à Administração Fiscal, sendo que caso na vigência do contrato de trabalho a empresa passe a ter dividas a estas entidades, a redução contributiva cessa de imediato, podendo apenas ser retomada após a regularização da situação contributiva da empresa. 

Bons Horizontes! 

João Ferreira